Assinale a alternativa em que há erro na significação ou substituição de palavras e expressões (sinônimos/antônimos inadequados ao contexto):

1. O argumento do perito foi conciso (= breve, resumido).
2. O uso da tecnologia tornou o processo obsoleto (= ultrapassado, antiquado).
3. O relatório apresentou dados inequívocos (= ambíguos, duvidosos).
4. A atitude do gestor foi imparcial (= neutra, isenta).
5. O sistema apresentou uma falha efêmera (= passageira, breve).

Sobre a política abolicionista de vanguarda e os fatos históricos correlatos no Rio Grande do Norte, assinale a alternativa CORRETA:

1. A abolição da escravidão em Mossoró ocorreu exatamente no dia 13 de maio de 1888, acompanhando a tardia decisão do Império.
2. O dia 30 de setembro marcou a emancipação dos escravizados no município de Mossoró, antecipando-se à Lei Áurea nacional.
3. O jornal "O Mossoroense", fundado no século XX, foi o principal veículo de repressão às ideias abolicionistas na província.
4. A resistência abolicionista potiguar limitou-se à capital, Natal, sem qualquer repercussão ou engajamento na região de Mossoró.
5. A libertação dos escravizados no RN foi promovida exclusivamente por decreto imperial, sem a participação da sociedade civil organizada.

Durante a Segunda Guerra Mundial, o Rio Grande do Norte exerceu posição geoestratégica fundamental para o esforço de guerra dos Aliados, ganhando projeção internacional. Esse período histórico ficou marcado por marcos como:

1. A instalação da Base Aérea de Parnamirim, conhecida como o "Trampolim da Vitória", e a criação do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno décadas mais tarde.
2. A construção exclusiva de ferrovias transertanejas voltadas ao escoamento da extração de ouro no Seridó.
3. O isolamento total do estado devido à proibição de tráfego aéreo e marítimo comercial no litoral potiguar.
4. A fundação da Barreira do Inferno em 1942 como o primeiro complexo de lançamento de mísseis nucleares da América Latina durante o conflito.
5. A supremacia militar exclusiva das tropas do Eixo na costa de Natal, rebatida apenas no final de 1945.

No que tange à organização político-administrativa e à repartição de competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

1. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
2. Os Territórios Federais integram a organização administrativa da União, possuindo autonomia política equivalente à dos Estados-membros.
3. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e penal, sendo vedada a delegação dessa atribuição aos Estados por lei complementar.
4. Os Municípios possuem competência para legislar sobre matérias de interesse local, mas não podem instituir nem arrecadar tributos de sua competência.
5. A intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal é regra ordinária de gestão que independe de decretação presidencial ou judicial.

No âmbito da organização dos Poderes e das funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

1. O Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com mandatos de quatro anos para ambas as Casas.
2. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
3. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Poder Executivo, mediante controle interno prévio e concomitante.
4. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
5. O Defensor Público-Geral da União é nomeado pelo Congresso Nacional dentre os integrantes da carreira, após sabatina e aprovação por maioria absoluta do Senado.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base no art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

1. As polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo forças auxiliares e de reserva do Exército.
2. A Polícia Rodoviária Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, com função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano municipal.
3. A polícia federal exerce funções exclusivas de polícia judiciária do Estado nos crimes cometidos contra bens e serviços estaduais.
4. A Guarda Municipal é órgão integrante do rol taxativo das forças de segurança pública previstas expressamente no caput do art. 144 da CF/88.
5. Os Corpos de Bombeiros Militares exercem a execução de atividades de defesa civil e policiamento ostensivo urbano geral de trânsito.

Sobre os Direitos Humanos dos Grupos Vulneráveis e o combate à discriminação, assinale a alternativa CORRETA:

1. A proteção aos grupos vulneráveis constitui ofensa ao princípio da igualdade formal, por conceder privilégios desproporcionais a minorias.
2. O combate à discriminação racial, de gênero, etária e contra pessoas com deficiência exige ações afirmativas e políticas públicas voltadas à equidade material.
3. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui status de lei ordinária federal no ordenamento jurídico brasileiro.
4. Os idosos e as crianças não possuem proteção especial no arcabouço internacional de direitos humanos, sendo tratados pelo regime jurídico comum.
5. A discriminação e o preconceito são considerados condutas lícitas desde que praticadas no âmbito privado sem interferência estatal.

A Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana formam o núcleo axiológico do Estado Democrático de Direito. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa CORRETA:

1. A cidadania restringe-se ao direito de votar em eleições periódicas, desconsiderando a participação nos destinos políticos e sociais da comunidade.
2. A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual abstrato que não possui vinculação com a efetivação de direitos sociais básicos como saúde, moradia e trabalho.
3. O pleno exercício da cidadania pressupõe o gozo de direitos civis, políticos e sociais, permitindo ao indivíduo atuar de forma consciente e emancipada na sociedade.
4. A dignidade da pessoa humana pode ser suprimida pelo Estado em casos de crimes hediondos ou graves ameaças à ordem pública.
5. A cidadania é condição inata conferida a todos os seres humanos ao nascer, independentemente de nacionalidade ou laços jurídicos estatais.

Em relação à proteção internacional e constitucional dos direitos humanos, especificamente no combate a violações sistêmicas e garantia de direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA:

1. Os direitos sociais são de eficácia meramente programática, não gerando qualquer dever de abstenção ou prestação por parte do Estado.
2. O princípio da proibição do retrocesso social impede que o Estado suprima ou desmonte conquistas de direitos sociais já implementados sem a devida justificativa e compensação equivalente.
3. A ordem econômica nacional deve desconsiderar a justiça social, priorizando exclusivamente o lucro e a livre concorrência sem limites éticos.
4. Os direitos humanos fundamentais aplicam-se apenas nas relações entre particulares, sendo o Estado imune a obrigações de direitos humanos.
5. A proteção internacional dos direitos humanos subordina-se inteiramente à soberania absoluta dos Estados, sendo vedada qualquer intervenção de órgãos supranacionais.

Sobre o inquérito policial e a ação penal no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA:

1. O inquérito policial é um procedimento inquisitório, escrito, dispensável e de natureza administrativa, cujo relatório final pode ser arquivado diretamente pela autoridade policial.
2. A ação penal pública condicionada à representação exige manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia.
3. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impede que o Ministério Público promova o arquivamento de inquérito policial em qualquer hipótese.
4. A retratação da representação é inadmissível em qualquer fase processual ou pré-processual nos crimes de ação penal pública condicionada.
5. O ofendido maior de 18 anos decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 1 ano, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

No que se refere às prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária) e às medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa CORRETA:

1. A prisão em flagrante delito pode ser efetuada por qualquer do povo e deve ser realizada obrigatoriamente por autoridades policiais armadas em flagrante presumido.
2. A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso da ação penal, para garantia da ordem pública ou econômica.
3. A prisão temporária, regulada pela Lei nº 7.960/1989, possui prazo máximo geral de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP aplicam-se exclusivamente a crimes punidos com reclusão superior a 8 (oito) anos.
5. A concessão de liberdade provisória sem fiança é incompatível com a imposição de medidas cautelares alternativas.

A respeito das provas no processo penal, sua obtenção e o princípio da vedação às provas ilícitas, assinale a alternativa CORRETA:

1. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, aplicando-se também a teoria dos frutos da árvore envenenada, salvo quando evidenciado que as fontes de prova seriam descobertas por uma fonte independente ou inevitável.
2. O interrogatório do réu é ato de defesa e meio de prova, sendo nulo de pleno direito se o juiz advertir o acusado sobre o seu direito ao silêncio.
3. A busca e apreensão domiciliar só pode ser efetuada durante o dia, sem exceções, mesmo com consentimento expresso do morador.
4. A cadeia de custódia restringe-se exclusivamente aos vestígios coletados em crimes contra a vida, sendo dispensável em delitos patrimoniais.
5. A confissão do réu realizada perante a autoridade policial possui valor absoluto e vincula o juiz na prolação da sentença condenatória.